Legislação

INSS é obrigado a Fornecer Órteses e Próteses aos seus segurados. Ação Civil Pública nº 2006.33.00.011274-1, 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Decisão judicial suspendendo a Nota Técnica CGMBEN nº 70/2005 e determinando a obrigatoriedade de fornecimento das próteses e órteses àqueles que sejam segurados do INSS e tenham formulado requerimento. Resolução RDC nº 192 Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional Resolução RDC nº 185 Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Lei 8213 de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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