Regulamentação das provas escrita e prática exigidas no parágrafo único do artigo 1º da Resolução de Diretoria nº 02 de 7 de Agosto de 2.006, com a nova redação dada pela Resolução de Diretoria nº5, de 23 de Março de 2009.
Alteração do “caput” do artigo 1º e inclusão do parágrafo único ao mesmo artigo da Resolução de Diretoria nº 02 de 07 e Agosto de 2.006, que trata da exigência de requisitos complementares à RDC nº192 de 28.07.2002 da ANVISA para a concessão do Atestado de Capacidade T écnica (ACT) e outros assuntos correlatos.